Empresas não escapam de pagar contribuição previdenciária sobre o valor total de acordos fraudulentos

Duas empresas terão que recolher a contribuição previdenciária ao INSS sobre o valor total de acordos já homologados.

Cautelar afasta inclusão da Coteminas na lista suja do trabalho escravo

A fiscalização verificou a responsabilidade solidária por parte da Coteminas nas supostas irregularidades e sugeriu sua inclusão no cadastro de empregadores que mantém funcionários em condições análogas à de escravos

Juízes poderão ser demitidos em processo administrativo

Conforme a proposta, a decisão para a perda de cargo será tomada pelo voto de 2/3 dos integrantes do tribunal a que o magistrado (juiz, desembargador e ministro de tribunal superior) estiver vinculado.

Travesti preso sob acusação de extorquir cliente teve HC arquivado pelo Supremo

Decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que arquivou o Habeas Corpus (HC) 103356 foi publicado esta semana no Diário da Justiça Eletrônico. Na ação, S.M.H. pedia liberdade pelo fato de estar preso provisoriamente há mais de 160 dias sem sequer ter sido ouvido.

Seguridade aprova Declaração de Nascido Vivo para todos os recém-nascidos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (26) proposta que torna obrigatória a expedição da Declaração de Nascido Vivo (DNV) para todos os nascimentos ocorridos no País.

Justiça manda GDF pagar Linknet no prazo de 72 horas

O juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, no último dia 12, que o Distrito Federal efetue, no prazo de 72 horas, pagamento à Linknet das parcelas referentes a serviços prestados nos meses de julho, agosto e setembro de 2009, que estão em atraso.

Em decisão histórica no TRT, 1ª SDI condena Shell e Basf a custear despesas médicas de ex-empregados

A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou nesta quarta-feira, 7 de abril, em Campinas, os mandados de segurança ajuizados pela Shell Brasil Ltda.

STJ nega recursos baseados na antiga Lei de Imprensa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu dois pedidos baseados na Lei de Imprensa, revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 30 de abril.

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Apreensão de veículo.

Habilitação vencida. Regularidade. Exigência do pagamento de multas. Impossibilidade.

Consumidor. Uso de telefone celular para prática de crimes. Autor que jamais contratou com a concessionária. Ação de falsário.

Recurso provido em parte.

Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada.

Liminar concedida para que seja fornecido atendimento médico na forma domiciliar "home care" sem limitação de prazos e horários. Plano de saúde.

Lei nº 12.009, de 29 de Julho de 2009

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Prefeito Municipal não responde por improbidade administrativa.

Relata que, nos meses de abril, maio, agosto, setembro e novembro de 2005, e março e abril de 2006, Neri Montepó, na qualidade de Prefeito Municipal, violou os princípio da legalidade e moralidade quando deixou de prestar informações referentes à Administração do Poder Executivo.

CCJ aprova mais um projeto estabelecendo que recusa a exame de DNA permite presumir paternidade

Padrasto é condenado a mais de vinte anos de prisão

Morte de animal encaminhado à pet shop. Nexo de causalidade demonstrado. Ônus da prova que era da ré quando à causa mortis do animal, eis que foi quem o encaminhou à clínica veterinária onde veio a óbito.

O cão pertencente á autora foi entregue à requerida para realização de procedimento normal de banho e secagem. Apresentou problemas, foi levado a uma clínica e faleceu.

Crime ambiental. Pichação. Prova. Condenação.

Edivan Alves Pereira inconformado com a sentença do 2º Juizado Especial de Competência Geral da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, que o condenou a uma pena de três meses de detenção pela conduta descrita no art. 65 da Lei 9.605/98 convertendo-se em pena alternativa.

STF reconhece repercussão geral em quatro processos de matéria tributária

Em votação eletrônica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, como de repercussão geral, quatro processos envolvendo matéria tributária que, agora, serão incluídos na pauta de julgamentos do Plenário da Corte.

Questões Práticas de Direito Tributário

Questões Práticas de Direito Tributário, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Empresas devem indenizar família de vítima